por Bruno Andrade Caetano, advogado
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) autorizou a penhora de pontos ou milhas aéreas existentes em nome de devedores para fins de quitação de execução trabalhista.
Tratou-se de julgamento de agravo de petição interposto pelo Autor do processo de nº 0000450-16.2017.5.11.0001, tendo sido adotado o entendimento de que não há óbice legal para a penhora dessa natureza, na medida em que se tratam de créditos com valor econômico e passíveis de serem convertidos em pecúnia.
Veja-se trecho esclarecedor da decisão:
Isso porque, sabidamente, tais pontos possuem valor econômico, integrando o patrimônio do proprietário, havendo, inclusive, empresas especializadas na compra das chamadas “milhas”, o que torna viável a sua utilização para fins de satisfação do crédito exequendo.
Nessa esteira, à luz do que dispõe os artigos 855 e seguintes do CPC, entende-se possível que a penhora recaia sobre eventuais pontos de fidelidade que, porventura, possuam os executados.
Essa decisão, tomada à unanimidade, encontra respaldo inclusive na Justiça Comum, que vem entendendo que as milhas decorrentes de programas de fidelidade ostentam natureza patrimonial e compõem direito creditício do titular.
Contra o acórdão proferido pela 3ª Turma foi interposto Recurso de Revista pela Reclamada, tendo sido argumentado que as milhas comporiam direito pessoal e intransferível do seu titular.
A penhora de milhas, tal como decidido pelo Tribunal Regional, se presta à ampliação das medidas voltadas à integral satisfação do crédito trabalhista, mas pode se apresentar ineficiente e insuficiente diante da realidade dos programas de pontos ou milhas.
Nessa linha, a assessoria de um professional da área do direito é imprescindível para que se possa verificar qual a melhor estratégia a ser adotada diante do caso concreto e das diversas possibilidade de constrição de bens com fins de assegurar o adimplemento do crédito executado.