Por Ana Clara Cavalcanti, advogada
A legislação brasileira reconhece a importância de garantir direitos fundamentais às pessoas gestantes, como a licença-maternidade e a estabilidade no emprego. No entanto, surgem questões controversas no direito relacionadas a esse tema.
Uma dessas questões é: se a gestante ocupa cargo em comissão ou é contratada por tempo determinado, ela tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória?
No dia 5 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma tese de repercussão geral, que traz impactos significativos nesse contexto.
Agora, qualquer gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do regime jurídico aplicado, seja ele regido pela CLT ou por normas da administração pública.
Esse entendimento do Tribunal deve ser aplicado a todos os processos semelhantes nas instâncias inferiores.
A título de esclarecimento, é preciso enfatizar que a decisão se restringe apenas ao âmbito da administração pública, ainda que no regime contratual. É prematuro imaginar uma mudança no entendimento do TST em relação aos demais contratos.
O relator do caso, Ministro Luiz Fux, explicou que essa decisão segue uma lógica similar à usada em uma tese anterior (tema 782 da repercussão geral), que enfatiza a igualdade na concessão da licença-maternidade à mãe biológica e à mãe adotante.
Essa mudança pode reforçar a proteção da saúde da mãe e do bebê, assegurando um ambiente favorável para a maternidade. No entanto, é importante considerar que pode haver consequências negativas, como a possibilidade de desestimular a contratação de pessoas que podem engravidar.
Para uma orientação jurídica mais detalhada e aprofundada sobre seus direitos, é aconselhável buscar um profissional especializado.